PORTARIA Nº 01/2009 DE 13/03/2009

D Log autoriza a aquisição diretamente no fabricante de armamento e munição não letais para as atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO LOGÍSTICO, no uso das atribuições constantes do inciso IX do art. 11 do Regulamento do Departamento Logístico (R-128) aprovado pela Portaria nº201, de 2 de maio de 2001, de acordo com o inciso I do art. 50 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 e por proposta da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC),

Resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição, diretamente no fabricante, do armamento e munição não-letais a seguir listados, de uso restrito, para uso nas atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuam serviço orgânico de segurança:

a)máscara contra gases lacrimogêneos (OC ou CS) e fumígenos;

b) lançador de munição não-letal no calibre 12;

c) arma de choque elétrico (air taser);

d) espargidor (spray) de gás pimenta;

e) granadas lacrimogêneas (OC ou CS) e fumígenas;

f) munições lacrimogêneas (OC ou CS) e fumígenas.

Parágrafo único. As autorizações das aquisições previstas no presente artigo, por parte de empresas cuja atividade seja fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal, ficam condicionadas à comprovação, pela interessada, da anuência daquele órgão na aquisição pretendida.

Art. 2º No caso de munições calibre 12 com balins de borracha ou plástico e cartucho calibre 12 para lançamento de munição não letal, considerados de uso permitido, poderá o interessado pleitear a aquisição indistintamente no comércio especializado, mediante solicitação ao Departamento de Polícia Federal ou na indústria, mediante solicitação ao Exército, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º da presente Portaria.

Art. 3º A aquisição de produtos controlados na indústria, sejam eles de uso restrito ou permitido, está condicionada à autorização específica da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, que verificará o preenchimento dos requisitos legais por parte do interessado, para uso na atividade de segurança privada exercida por empresas especializadas ou por aquelas possuidoras de serviço orgânico de segurança.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 20-D Log, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 5º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex JARBAS BUENO DA COSTA

Fonte: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

NOVA DIRETORIA ABGS NA BAHIA

Vimos apresentar a nova diretoria da ABGS-BA, que conforme o estatuto terá um de mandato de 2 anos. A presente diretoria é fruto de uma costura do nosso Diretor Regional - Joselito Conceição Bispo, que ficará a frente da associação, com projetos arrojados e planos grandiosos para o reconhecimento da nossa profissão.
Sendo assim apresentamo-nos aos associados da Bahia e do Brasil e ficamos a disposição para nos engajarmos nas diversas lutas encampadas pela ABGS.


Diretor Regional - Joselito Conceição Bispo
Vice-Diretor Regional - José Luis Ferrer de Oliveira
1º Secretario - Milena Sena Batista
2º Secretario - Wilson Costa Rocha
1º Tesoureiro - Natanael Dias da Silva
2º Tesoureiro - Roberto Caetano dos Santos

Conselho Fiscal
Roberto Nonato do Amaral Adães
Joilson de Brito Soares
Djalma Pereira Santos

Conselho de Ética
Carlos Antonio Santos Costa
Geraldo Bento
Rodolfo Gomes Portela

Campanha da Fraternidade foca a segurança

Na quarta edição do Fórum de Segurança Empresarial da Bahia realizado entre os dias 22 e 23 de outubro 2008, apresentou como tema principal que “Segurança é dever de todos”, neste fórum os organizadores com uma visão futurista viram o lançamento concreto dos nossos objetivos como Gestores de Segurança.

Inspirado pelo tema segurança, as atividades da campanha devem abrir espaço para que católicos reflitam sobre assuntos variados, que vão desde a imunidade parlamentar para crimes comuns e até mesmo propor um novo modelo de Justiça com aplicação de mais penas alternativas. As ações e debates serão realizados em dioceses e paróquias do Brasil durante as missas e também em encontros de formação em grupos de pastorais.

Segundo o secretário-geral, a campanha vai discutir todo tipo de violência. “Há o problema da violência doméstica em que a criança e a mulher são as maiores vítimas. Há ainda a violência simbólica que criminaliza as pessoas que moram nas favelas”, explicou.

Dom Dimas lembrou também que a Segurança Pública não é uma responsabilidade apenas do governo, mas de toda a sociedade. Ele disse que é preciso vencer a indústria do medo. 'Constatamos com tristezas que algumas chagas não são exclusivas do Brasil, como o crime organizado, a corrupção e a violência', sublinhou.

Para o secretário, políticas públicas é um caminho para a segurança, mas 'não bastam'. Para ele, o tema não diz respeito apenas aos órgãos do governo, mas a toda sociedade.

Roberto Adães